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Cumprindo mais uma etapa do Programa de Modernização Administrativa, a Prefeitura encaminhou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que estabelece o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) Serra do Timóteo.

Com ele, o encaminhamento o município conclui uma pendência histórica em relação a Área de Proteção Serra do Timóteo, que foi criada pela Lei Municipal 3.430 de 2015. A área total é de 3,2 mil hectares e o seu estudo garante o uso sustentável da área que está inserida na categoria de unidade de conservação.

Com o Plano, o município se beneficia em termos de qualidade ambiental o que influencia diretamente no índice de gestão do meio ambiente refletindo no aumento do ICMS Ecológico. Com mais de 500 páginas, a íntegra do documento está disponível para consulta no sítio eletrônico da Prefeitura de Timóteo em: https://adminsite.timoteo.mg.gov.br/arquivos/Imprensa/DownloadsDiversos/A0011382.pdf

O PL faz parte de uma série de ações que visam atualizar a legislação municipal em diversas áreas dotando o Município de mecanismos para tornar o ambiente de negócios mais atrativo e, consequentemente, gerar desenvolvimento econômico e social. O Programa prevê as atualizações dos códigos Tributário, de Posturas, de Obras e Ambiental; Planta de Valores; Plano Diretor.

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